Impactos do Projeto de Lei do Estupro: Justiça, Desigualdade e Resistência

O Projeto de Lei 1904/2024 tem sido objeto de intenso debate no Brasil, promovendo discussões polarizadas sobre a legislação relacionada ao aborto, especialmente após as 22 semanas de gestação. Esse projeto propõe equiparar o aborto nesse estágio a homicídio simples, independentemente das circunstâncias que envolvem a gravidez, incluindo casos de estupro, o que levanta questões profundas sobre ética, moral, direitos individuais e o papel do Estado na regulação da saúde reprodutiva.

Justificativas e Contexto Legal

 

O texto do PL 1904/2024 busca fundamentação em interpretações históricas do Código Penal brasileiro, datado de 1940, argumentando que as capacidades médicas atuais permitem a sobrevivência do feto em estágios avançados de gestação, o que justificaria a equiparação do aborto tardio a homicídio. Defensores dessa abordagem enfatizam a proteção da vida fetal como um imperativo moral e legal, destacando a necessidade de atualizar a legislação para refletir avanços científicos.
No entanto, críticos apontam que essa equiparação é desproporcional e ignora as circunstâncias individuais das gestações, especialmente aquelas resultantes de estupro ou que apresentam risco à vida da gestante. Atualmente, o Código Penal brasileiro permite o aborto em casos de estupro e risco de vida para a mulher, o que configura exceções legais reconhecidas há décadas e que são fundamentais para garantir os direitos reprodutivos e a saúde das mulheres.

Manipulação Política e Impacto Social

 

Um dos pontos mais controversos do PL 1904/2024 é sua possível utilização como ferramenta política. Segundo relatos, o projeto foi apresentado com o objetivo de testar o presidente Lula, com a intenção de forçá-lo a se posicionar publicamente sobre o aborto. Essa manipulação política é vista como uma estratégia para mobilizar bases conservadoras, usando um tema sensível para polarizar a opinião pública e ganhar apoio eleitoral.
Críticos também apontam que o projeto poderia aumentar a penalização das mulheres que decidem abortar após estupro, colocando-as em uma posição de dupla vitimização. Ao impor penas severas às mulheres e aos profissionais de saúde envolvidos em abortos tardios, o projeto não apenas limita o acesso das mulheres a cuidados médicos seguros, como também pode aumentar a clandestinidade desses procedimentos, expondo-as a maiores riscos à saúde e vida.

Direitos Humanos e Constitucionalidade

O debate em torno do PL 1904/2024 também se estende à sua constitucionalidade e ao impacto nos direitos humanos. Grupos de direitos das mulheres e defensores dos direitos humanos argumentam que a proposta viola princípios constitucionais de igualdade e não discriminação. A imposição de penas severas para mulheres que optam pelo aborto tardio após estupro é vista como uma forma de violência institucionalizada contra as vítimas de violência sexual, negando-lhes autonomia sobre seus corpos e perpetuando injustiças históricas.

Além disso, a proposta pode aumentar a desigualdade social ao penalizar de maneira mais severa mulheres pobres e marginalizadas, que já enfrentam dificuldades significativas para acessar serviços de saúde adequados. A criminalização do aborto tardio não resolve as causas fundamentais que levam mulheres a optarem por esses procedimentos, mas sim as intensifica ao restringir ainda mais suas opções e colocá-las em risco de sofrerem consequências graves à saúde.

Impactos na Saúde e Liberdade Religiosa

Outro ponto de debate é o impacto potencial do PL 1904/2024 na saúde pública e na liberdade religiosa. Críticos argumentam que o projeto busca impor valores religiosos específicos sobre toda a população, comprometendo a separação entre Estado e religião e violando o direito à liberdade de crença. A imposição de dogmas religiosos através da legislação pode marginalizar grupos religiosos minoritários e não alinhados com as visões predominantes, estabelecendo um precedente perigoso para futuras políticas públicas.

Do ponto de vista da saúde pública, a criminalização do aborto tardio pode aumentar a busca por serviços clandestinos e inseguros, especialmente entre mulheres mais vulneráveis e sem recursos. Isso coloca em risco a saúde e vida das mulheres, contradizendo os objetivos declarados de proteger a vida fetal. A clandestinidade dos procedimentos não apenas falha em resolver as questões de saúde pública, como também contribui para a perpetuação de práticas que colocam em risco a vida das mulheres.

Em conclusão, o Projeto de Lei 1904/2024 possui um caráter nefasto, uma vez que aparenta fazer política com o sofrimento de mulheres e crianças mas representa um marco significativo no debate sobre o aborto no Brasil, levantando questões complexas e profundamente arraigadas sobre direitos individuais, justiça social, saúde pública e liberdades civis. A proposta não apenas polariza a sociedade, mas também desafia princípios constitucionais fundamentais e compromete os direitos das mulheres à autonomia sobre seus corpos, aparentemente a forma e o momento em que esse projeto foi pautado está servindo como um tiro no pé da extrema-direita brasileira.